TST - AIRR - 647/2002-107-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a incidência da Súmula nº 297 desta Corte Superior sobre a hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2002-107-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, violação a dispositivos da constituição da república.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›