STJ - REsp 449099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090009-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
MULTA. SÚMULA 98/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I – Se a questão suscitada nos embargos declaratórios já fora
devidamente analisada no julgamento da apelação, não há violação ao
art. 535 do CPC em face da rejeição dos embargos, notadamente se o
embargante busca apenas sanar dúvidas quanto ao teor do julgado.
II - Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os
argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria
julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há
que se falar em omissão no r. decisum vergastado, uma vez que, ainda
que de forma sucinta, o mesmo fundamentou e decidiu as questões
necessárias à solução da lide.
III - Os embargos declaratórios opostos para o fim de
prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula
98/STJ).
IV - Impossibilidade de se conhecer do recurso quanto ao dissídio
jurisprudencial, se, além de não se ter demonstrado
satisfatoriamente a divergência entre os julgados, os casos também
não guardam entre si similitude fática. (Precedentes.).
V - O comparecimento espontâneo da parte supre a citação (art. 214,
parág. 1º, CPC). Ademais, por regra geral do Código de Processo
Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo
para as partes.
Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0090009-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 332
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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