TST - RR - 67907/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O vínculo de emprego foi reconhecido diretamente com a recorrente em face da sua condição de tomadora de serviços, considerando que o regional constatou a existência de fraude na contratação do empregado por intermédio de empresa interposta. Não há que se falar em violação aos dispositivos da Constituição de 1988 tendo em vista que a contratação se deu em período anterior à sua vigência. Tampouco se pode falar em contrariedade à Súmula 331 desta Corte, eis que o referido Verbete foi editado sob a égide da atual Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67907/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›