TST - AIRR - 3053/2002-911-11-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. O processamento do recurso de revista em face da nulidade suscitada só é possível sob o argumento de violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, assim, não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Incólume também, o inciso IX do artigo 93 da CF, pois não se vislumbra qualquer omissão de fundamento perpetrada pelo Sodalício quando do julgamento dos embargos de declaração. O que se chega a concluir é que parte pretendia, com o referido remédio processual, provocar nova discussão sobre a matéria já suficientemente apreciada, em nítida intenção de atacar a correção do julgado e tentar modificá-lo pela via imprópria, isto porque a matéria que pretendia ver debatida sequer constava de seu recurso ordinário, mostrando-se assim, absolutamente inovatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3053/2002-911-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não- configuração.

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