TST - AIRR - 358/2001-462-05-00


17/jun/2005

MUNICÍPIO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO ARTIGO 41 DA CLT. “O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Súmula nº 390, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2001-462-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos município, estabilidade, empregado público artigo 41 da clt.

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