STJ - REsp 494566 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016612-7


28/out/2003

ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TRANSFERIDA POR
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - À ÉPOCA (MAIO/2000) CURSAVA O 2º
SEMESTRE DE DIREITO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO - PRETENDIDA
TRANSFERÊNCIA PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ACOLHIMENTO,
POR MEIO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM AGOSTO DE 2000 - DECISÃO
CONFIRMADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL COM A
FINALIDADE DE ALTERAR O DECISUM - NÃO CONHECIMENTO.
- Infere-se que a circunstância de ter sido concedida a segurança em
agosto de 2000 (fl. 56), isto é, no ano em que a impetrante estava a
cursar o 2º semestre, restaram ultrapassados mais de 2 anos. Deflui
que, em tese, teria a impetrante cursado 8 (oito) semestres. A
corroborar com essa afirmação, verifica-se que, nos termos do
histórico escolar da recorrida, de um total de 220 créditos para o
curso de Direito na Universidade Federal do Ceará, foram concluídos
120, de modo a restar 100 créditos (fls. 137/138).
- Em hipóteses como a dos autos, a prestação jurisdicional não deve
traduzir em um mal maior do aquele que teria sofrido a requerente se
as instâncias ordinárias não tivessem acolhido a sua pretensão.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494566 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016612-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 269
Tópicos administrativo – servidora pública estadual transferida por interesse da administração, à época (maio/2000) cursava o 2º semestre de direito em, pretendida transferência para a universidade federal do ceará.

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