TST - AIRR - 68545/2002-900-01-00


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar após a concessão do benefício previdenciário. Assim, se o empregado jubilado voluntariamente continua a trabalhar para a administração pública direta, indireta e autárquica, sem a prévia aprovação em concurso público exigida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, há que ser declarada a nulidade do segundo contrato de trabalho. Aplicação do entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial n.º 177 da Col. SBDI-I e na Súmula n.º 363, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68545/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, contrato firmado com ente público.

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