STJ - REsp 512179 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0036769-5


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CABIMENTO - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
Embora exista previsão legal quanto ao cabimento de recurso
administrativo do ato que julga a inabilitação do licitante (art.
109, inciso I, letra "a", da Lei n. 8.666/93), não está o mandado de
segurança sujeito ao esgotamento da via administrativa, desde que
respeitado o prazo decadencial, cujo termo a quo é o da ciência do
ato impugnado.
"As regras do edital de procedimento licitatório devem ser
interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à
administração e aos interessados no certame, possibilitem a
participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que
seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais
vantajosa" (MS n. 5.606/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.08.1998).
Se não restringiu o edital da concorrência que o objeto da empresa
licitante fosse unicamente a prestação de serviço de radiodifusão,
deve-se considerar a impetrante, cujo objeto social é mais
abrangente (serviço de rádio), habilitada para a participação das
demais etapas do certame.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512179 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0036769-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 275
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", administrativo.

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