STJ - REsp 294095 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0136086-8


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - TRIBUTÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS
E LICENÇA PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO -
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO.
É firme o entendimento desta Corte no sentido da aplicação de juros
de mora na repetição de indébito ou na compensação, ainda que o
lançamento do tributo questionado se dê por homologação.
Não se pode deixar de reconhecer a incidência de juros de mora, em
casos como o dos autos. A colenda Primeira Seção deste Sodalício, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou compensação de tributos,
a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux).
Na hipótese, a incidência da Taxa SELIC deve ser mantida, ressalvado
o entendimento deste subscritor no sentido de sua
inconstitucionalidade e ilegalidade (veja-se, a esse respeito, o
artigo "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins
Tributários", in "Revista Tributária e de Finanças Públicas", Ed.
RT, São Paulo, ano 8, n. 33, julho-agosto 2000, p. 59/89; "Revista
Dialética de Direito Tributário", Dialética, São Paulo, n. 58, 2000,
p. 7/30 e "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", Ed.
Brasília Jurídica, Brasília, ano 2, n. 14, 2000, p. 15/48).
"Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 294095 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0136086-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 249
Tópicos recurso especial, alínea "c", tributário.

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