TST - RR - 68718/2002-900-02-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante, no seu recurso ordinário adesivo, não questionou o Tribunal a respeito das matérias sobre as quais agora se insurge. O autor apenas se manifestou contra a base de cálculo do adicional de periculosidade, a indenização de cesta básica, a multa normativa e os honorários advocatícios. A discussão sobre a jornada suplementar foi decidida quando da análise do recurso ordinário empresarial, ao qual foi negado provimento, sendo que, neste particular, o Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, por considerar válido o acordo de compensação, quando o empregador exige e remunera o trabalho excedente realizado em um ou outro sábado do mês, conforme atesta o cartão de ponto. Registrou ainda o Regional que foram considerados trinta minutos em cada dia de trabalho que está registrado no cartão de ponto. E, ainda, à época da apreciação dos embargos declaratórios, ficou consignado que a questão sobre os minutos residuais não foi ventilada no apelo. No que alude ao adicional de periculosidade, verifica-se que também inexistiu a negativa de prestação jurisdicional, já que a Corte “a quo” deixou expressamente consignado que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base do trabalhador, afastando, conseqüentemente, a cumulação desejada pelo reclamante. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS VALIDADE - Carece o ora recorrente de interesse recursal, pois apenas o reclamado, em recurso ordinário, se insurgiu contra a sentença, a qual foi mantida, e o reclamante não se manifestou sobre a matéria quando interpôs recurso ordinário adesivo, não podendo, dessa forma, apenas em sede de recurso de revista, pretender o pagamento das horas extras. Recurso de Revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Não há como prevalecer a irresignação neste particular, pois nos presentes autos está se discutindo se as horas extras devem ou não integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, e tanto a jurisprudência trazida ao confronto, quanto a Súmula 264 e a OJ 47 da SDI-1 do TST tratam de matéria diversa, qual seja, se o adicional de periculosidade integra ou não a base de cálculo das horas extras. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68718/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante, no seu.

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