STJ - REsp 505540 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0017579-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DE
PRODUÇÃO DE EMPRESA DE TECELAGEM. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TINTURARIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS
QUÍMICOS NA PREPARAÇÃO DOS FIOS OU NA REVISÃO DE TECIDOS. NÃO
OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
ARTIGOS 27 DA LEI N. 2.800/56, 1º DA LEI N. 6.839/80 E 350 DA CLT.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois,
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que "o acórdão
embargado julgou o tema recursal nos termos do litígio, considerando
os aspectos que reputou pertinentes e relevantes à fundamentação do
"decisum"" (fl. 260v).
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional
de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados
(artigos 27 da Lei n. 2.800/56, 1º da Lei n. 6.839/80 e 335 da CLT).
Na hipótese em exame, não é necessária a inscrição do recorrido no
Conselho Regional de Química, uma vez que a empresa onde exerce o
cargo de gerente de produção não fabrica produtos químicos ou
produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas
(artigo 335, "a" e "c", da CLT), nem possui laboratório de controle
químico (art. 335, "b", da CLT), mas contrata terceiros para
realizar serviços de tinturaria e, na preparação dos fios ou na
revisão de tecidos, não utiliza produtos químicos.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505540 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0017579-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 273
Tópicos processo civil e administrativo, recurso especial, alegada violação aos artigos 458, ii, e 535, ii, do.

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