STJ - REsp 312168 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033100-9


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - COLISÃO DE VEÍCULOS - AÇÃO DE
COBRANÇA AJUIZADA PELO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL -
OCORRÊNCIA - ARTIGO 178, § 10, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
Consoante restou decidido nas instâncias ordinárias, nas ações em
que a União requer o ressarcimento de dano causado ao patrimônio do
extinto INAMPS, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos
previsto no artigo 178, § 10, inciso IX, do Código Civil de 1916, e
não a regra geral do artigo 177, já que existe previsão expressa a
respeito.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312168 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0033100-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, alínea "a", colisão de veículos.

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