TST - RR - 69087/2002-900-04-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em violação do art. 832 da CLT, já que o Tribunal não se furtou da devida prestação jurisdicional, pronunciando-se sobre a insalubridade no grau médio e máximo. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO DOMICILIAR. “I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (OJ 04, ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)” Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69087/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se há falar.

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