TST - AG-AIRR - 1147/2001-020-10-40


17/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. Interposto o recurso de agravo de instrumento após a edição da Lei nº 9.756/98, que imprimiu nova redação ao art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, devem ser observadas as diretrizes fixadas no mencionado diploma legal quanto ao traslado de peças, inclusive no que pertine à certidão de publicação da decisão do Regional - documento indispensável ao exame imediato do recurso de revista, na hipótese de provimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1147/2001-020-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento interposto após a edição da lei nº, peças obrigatórias.

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