TST - RR - 1263/2001-006-17-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESPESAS EM VIAGENS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que o ônus da prova foi regularmente distribuído, conforme determinado por esse dispositivo. A reclamada não se desincumbiu de provar as suas alegações no sentido de que já havia reembolsado o reclamante das despesas em viagens. No caso, houve, exatamente, a aplicação da lei à hipótese que ela rege. Dessa forma, inexistiu violação de lei federal. Cumpre observar que, por pretender a reclamada o reexame da prova e ante a correta distribuição do ônus probatório, as decisões transcritas são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a mesma realidade fática dos autos. Aplicabilidade dos Enunciados nºs 126 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE DESPESAS EM VIAGENS. Por pretender a reclamada o reexame da prova, as decisões transcritas são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a mesma realidade fática dos autos. Aplicabilidade dos Enunciados nºs 126 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2001-006-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, despesas em viagens, ônus da prova.

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