STJ - REsp 528222 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0046626-4


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE REBOQUE DE NAVIOS.
LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.
406/68. ITEM 87. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS.
Os serviços de reboque de navios podem ser utilizados como serviços
de apoio à navegação, para auxiliar tanto na atracação como na
desatracação dos navios feitas pela administração portuária,
conduzir as embarcações por pontos do porto ou trazê-las para dentro
e levá-las para fora deste.
A utilização de rebocadores para auxiliar a atracação do navio não
significa, contudo, que os serviços de reboque de navios
confundem-se com os de atracação, nem que integram esses serviços.
Com efeito, não são sequer indispensáveis aos serviços de atracação,
pois os navios podem ser atracados ou desatracados sem o auxílio dos
rebocadores, que se pode restringir às manobras das embarcações.
"Os serviços de rebocagem marítima não se confundem com os serviços
de atracação e desatracação dos navios, não incidindo ISS, por falta
de previsão legal" (REsp n. 308.734/RJ, Rel. p/acórdão Min.
Francisco Falcão, DJ de 01.07.2002).
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528222 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0046626-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 279
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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