TST - ED-AIRR - 70538/2002-900-04-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios discriminados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, cabendo, na hipótese, somente esclarecimentos. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 70538/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, vícios inexistentes, não comportam acolhimento os.

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