STJ - REsp 302296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010353-7


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. NÃO OCORRÊNCIA
DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", (Súmula n.
618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.
Na hipótese em exame, o valor da indenização foi fixado pelo r.
Juízo de primeiro grau, e mantido pela Corte de origem, no valor
estabelecido pelo laudo pericial, ante à concordância das partes.
Não ocorrência, portanto, de sucumbência recíproca.
Recurso especial ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 302296 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010353-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 250
Tópicos recurso especial, desapropriação, reforma agrária.

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