TST - AIRR - 741/2001-097-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Registrado no acórdão regional registra que a parcela postulada decorre do contrato de trabalho havido entre as partes, sem delinear a moldura fática que o levou a essa conclusão, evidente a competência desta Justiça Especializada, não incidindo o artigo 202, § 2º, da Constituição, ou das leis complementares que regulamentam a sua aplicação, já na redação destas não se inclui, textualmente, referida hipótese. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a existência no termo de quitação dos requisitos a que aludem a Súmula nº 330 do TST, não merece conhecimento. Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2001-097-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, artigo 202, § 2º, da constituição.

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