TST - AIRR - 71358/2002-900-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por perfeita e acabada, a prestação jurisdicional entregue pelo Regional não comporta a censura argüida pela reclamada. HORAS EXTRAS. O Regional asseverou, fl. 163, que, requerida reiteradamente a juntada dos cartões de ponto, desde a exordial até a audiência de instrução, e não tendo a reclamada atendido ao pedido, e por ausência de outros elementos, a questão controvertida dependia exclusivamente da prova testemunhal, cuja análise inclinou-se em favor do reclamante, até porque o próprio preposto da reclamada indicou jornada de trabalho diferente da alegada em defesa. Ou seja: flagrante a incidência da Súmula nº 126 do TST, já que ao mesmo quadro fático-probatório do processo a reclamada se reporta, e as violações apontadas e os arestos transcritos são inservíveis. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71358/2002-900-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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