TST - RR - 27021/1999-002-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. A decisão do Regional contraria o disposto no artigo 825 da CLT, estando configurado o cerceamento de defesa da parte. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. O artigo 825 da CLT prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, revelando, assim, que tal procedimento não se revela uma faculdade, mas sim determinação a ser cumprida. In casu, verifica-se que uma das testemunhas convidadas deixou de comparecer à audiência, tendo sido indeferido o pedido de intimação formulado pela parte, desatendendo-se os termos do artigo 825 da CLT. Assim, a parte teve o seu direito de defesa cerceado, estando caracterizada a afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27021/1999-002-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, adiamento de audiência.

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