TST - RR - 72368/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA DE Nº 362 DO TST. PROVIMENTO. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise, ante a aparente contrariedade à Súmula de no 362 do TST, quando se posiciona o eg. Regional no sentido de que ajuizada a ação no biênio imediato à extinção do contrato de trabalho, seria qüinqüenal a prescrição da pretensão relativa ao não-recolhimento do FGTS. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento da revista nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 72368/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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