STJ - AgRg no Ag 499058 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176778-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA – INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS – NECESSIDADE - ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- PRECEDENTES DO STJ E STF.
A Constituição Federal, no artigo 105, III, é taxativa ao vincular a
competência desta Corte para julgar, em recurso especial, as causas
decididas em única ou última instância, pelos tribunais ali
referidos, exigindo, desta forma, o exaurimento das vias ordinárias
(Súmula n. 281/STF).
O julgamento de recurso especial interposto contra decisão
monocrática, quando cabível agravo interno dirigido ao próprio
tribunal de origem, implicaria supressão de instância, contrariando
a disposição expressa do permissivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499058 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176778-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 271
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – recurso especial contra, esgotamento das vias ordinárias – necessidade, artigo 105, iii, da constituição federal.

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