TST - RR - 72818/2003-900-02-00


17/jun/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O fato de a reclamada não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas não lhe atrai o ônus de recolher sozinha as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõe a Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais incidem sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, corrigidos monetariamente, de acordo com o preceituado no art. 46 da Lei 8.541/92. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 72818/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos descontos previdenciáris e fiscais, responsabilidade pelo recolhimento, o fato de a.

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