STJ - AgRg no REsp 463134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115300-2


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANTERIORES AO
EXERCÍCIO DE 1992 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA.
A dedução de prejuízos relativos a períodos anteriores ao exercício
de 1992 dependia de expressa previsão normativa e, porquanto
ausente, mostra-se desautorizada a sua aplicação. Precedentes.
Não incide no caso vertente o disposto no art. 44, § 1º, da Lei n.
8.383/91, que facultou ao contribuinte a compensação, pois, a
própria Lei n. 8.383/91, publicada em 31 de dezembro de 1991,
previu, em seu artigo 97, que somente produziria efeitos a partir do
dia 1º de janeiro de 1992.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463134 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115300-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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