STJ - AgRg no REsp 257642 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042717-9


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALÍQUOTA E
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOS POR MEIO DE DECRETO. ALEGADA
AFRONTA À CARTA POLÍTICA ANTERIOR E CONTEMPORÂNEA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Ilegitimidade passiva da União e legitimidade do FNDE e do INSS,
visto que este é o agente arrecadador e fiscalizador da contribuição
do salário-educação, repassando àquele os valores devidos e
arrecadados, sendo, portanto, o sujeito ativo da obrigação
tributária, nos moldes do art. 119 do CTN.
A matéria central do v. julgado impugnado pela agravante em seu
recurso especial está circunscrita a tema de índole constitucional,
ancorado na demonstração de compatibilidade vertical do Decreto
questionado com a ordem constitucional anterior e vigente. Essa
circunstância afasta a análise da matéria, diante da incompetência
desta Corte Superior de Justiça.
No que alude à alegada dissonância jurisprudencial, melhor sorte não
assiste à recorrente, uma vez que, repita-se, se a Corte de origem
apreciou a controvérsia com enfoque constitucional o paradigma
também trilhou nessa seara.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 257642 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0042717-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 246
Tópicos agravo regimental no recurso especial, salário-educação, alíquota e delegação de competência estabelecidos por meio de decreto.

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