STJ - AgRg no REsp 508717 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025451-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. NOVO FUNDAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não merece amparo a irresignação, uma vez que "não é possível
acrescentar, em agravo regimental, novo fundamento para admissão do
recurso especial denegado, mesmo que se trate de dissídio
jurisprudencial superveniente ao acórdão recorrido (STJ-2ª Turma,
Ag 7.699-AM- AgRg, rel. Min. Américo Luz, j. 12.6.91, negaram
provimento, v.u., DJU 1.7.91, p. 9.178)" (cf. "Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor", Theotônio Negrão -
colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa, 33ª ed., Ed. Saraiva,
p. 1.863).
Ademais, a decisão agravada foi proferida com base na jurisprudência
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o não
recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração
legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com
excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508717 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025451-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, recurso especial, artigo 135 do código tributário nacional.

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