STJ - AgRg no Ag 330723 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0092206-4


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois
necessário seria o reexame do conjunto probatório para se analisar
se as provas dos autos são suficientes para a apreciação do pedido
formulado, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 deste
Sodalício.
A agravante realmente não realizou o devido cotejo analítico a fim
de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre
os casos confrontados, vindo em desacordo com o que já está
pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte.
É assente o entendimento nesta eg. Corte no sentido de que, para que
se comprove a divergência jurisprudencial impõe-se que os acórdãos
confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da
mesma legislação federal, porém dando-lhe soluções distintas.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 330723 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0092206-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 254
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tribunal de origem que entendeu pela ocorrência do dano material.

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