TST - RR - 812/1999-069-15-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. O Apelo, no tópico, é insubsistente. Limita-se a Reclamada a expender as razões do seu inconformismo, sem, entretanto, indicar ofensa a qualquer dispositivo constitucional, legal ou, ainda, divergência jurisprudencial, de modo que não satisfeito nenhum dos requisitos estabelecidos no artigo 896 da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 6º, CLT. Inservível a jurisprudência transcrita para confronto de teses, à luz do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Outrossim, os artigos constitucionais apontados como violados não o foram em sua literalidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/1999-069-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, aplicação aos procedimentos em curso, o apelo, no tópico,.

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