STJ - AgRg no REsp 511581 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044546-3


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
"I - É fundamental, para atendimento de pressuposto recursal
específico do REsp, que haja decisão em última instância, ou seja, o
tema recursal deve ter sido suscitado, discutido e efetivamente
decidido pelo Tribunal de origem.
II - Recurso improvido" (AgRgAg n. 219.520/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, in DJ 16/10/2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511581 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044546-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›