STJ - AgRg no Ag 406392 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0105391-2


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Necessária a juntada aos autos de certidão do cartório da comarca de
origem ou outro documento oficial que comprove a falta de expediente
forense no Tribunal de origem.
Nessa linha de raciocínio, há incontáveis precedentes deste
Sodalício, entre eles, o AGA n. 460.447/SP, DJU 16.12.2002, da
relatoria da Ministra Laurita Vaz, no qual restou decidido que,
"para a comprovação de feriado estadual ou municipal é
imprescindível a juntada de uma certidão do cartório local ou
documento idôneo atestando não ter havido expediente forense".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 406392 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0105391-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, intempestividade do recurso especial.

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