TST - RR - 73547/2003-900-02-00


17/jun/2005

PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO QUITAÇÃO EFEITOS. 1 Os paradigmas transcritos encontram óbice no Enunciado nº 333/TST, pois espelham entendimento superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, que preconiza: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” 2 - Nessa esteira, também não se divisa violação ao art. 1.030 do Código Civil anterior. 3 - Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 - Recurso conhecido e provido para, na forma da Súmula 381 do TST, determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários.

Tribunal TST
Processo RR - 73547/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos plano de incentivo ao desligamento quitação efeitos, 1 os paradigmas transcritos.

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