TST - RR - 73743/2003-900-02-00


17/jun/2005

ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE NÃO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Do acórdão recorrido não há como extrair que, das negociações coletivas alegadamente celebradas entre as partes, constasse exigência de que o direito à garantia provisória no emprego decorrente de acidente ou moléstia laboral estivesse condicionado à apresentação de atestado fornecido pelo INSS. 2 - Nem se alegue que a remissão às fls. 56 dos autos, feita no acórdão recorrido, teria o condão suprir a ausência de pronunciamento expresso a respeito, pois a análise do referido documento importaria no revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária pela Súmula nº 126/TST. 3 - Diante disso, não há como divisar ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 1090 do Código Civil anterior, pois, uma vez não fixada a premissa de existência de disposição convencional, inexiste ofensa à garantia de reconhecimento das negociações coletivas, tampouco há que se cogitar de interpretação restritiva dos contratos benéficos. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 Na espécie, os reflexos das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito à equiparação salarial constaram da inicial, demonstrando, assim, que a condenação ao pagamento da parcela obedeceu aos limites da litiscontestação. 2 Não se vislumbra violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC e a jurisprudência apresentada é inespecífica, à luz da Súmula nº 296/TST. 3 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73743/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos estabilidade, doença profissional, necessidade de atestado médico fornecido pelo inss.

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