STJ - EDcl no REsp 332485 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095381-3


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CPMF.
ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III
E § 3º. PORTARIAS NS. 06/97 E 134/99 DO MINISTRO DA FAZENDA.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSO REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses dA embargante. Inexistente a eiva apontada
(contradição), não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado e
não com a interpretação a qual embargante defende em abono à sua
tese.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 332485 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095381-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 254
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tributário, cpmf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›