TST - AIRR - 8182/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BEM VINCULADO A CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. É válida, na execução trabalhista, a penhora sobre bem vinculado a cédula rural hipotecária, porquanto o crédito que se executa tem preferência em relação à garantia real dada ao credor hipotecário. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI1 do TST, que teve o título alterado em 20.04.2005. Inteligência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8182/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bem vinculado a cédula rural hipotecária, penhorabilidade em execução trabalhista.

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