STJ - EDcl no REsp 475791 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149704-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
JULHO E AGOSTO DE 1994 - IPC - ÍNDICE NÃO APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DA
UFIR - LEI N. 8.383/91 - ITERATIVOS PRECEDENTES - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR A EIVA EXISTENTE.
Na decisão, onde se lê "IGP-M", leia-se "IPC", mantendo-se,
portanto, as razões quanto à matéria.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, na repetição
de indébito, a partir de janeiro de 1992, os créditos tributários
devem ser corrigidos pela UFIR. Indevida, portanto, a adoção do IPC
nos meses de julho e agosto de 1994.
Embargos acolhidos, em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 475791 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149704-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 266
Tópicos embargos de declaração, pis, compensação.

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