TST - AIRR - 74458/2003-900-02-00


17/jun/2005

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Inviável o processamento do recurso de revista. De um lado, a divergência jurisprudencial apresentada não se credencia a impulsioná-lo, porquanto os arestos colacionados ou consagram tese superada pela jurisprudência desta Corte ou mostram-se inespecíficos em relação ao debate travado nestes autos. De outro, não se vislumbra a apontada violação do artigo 8º, IV, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não impõe o pagamento da contribuição confederativa, prescrevendo somente que, no caso de categoria profissional, a contribuição será descontada em folha de pagamento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74458/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contribuição confederativa, devolução de descontos, inviável o processamento do.

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