TST - AIRR - 74778/2003-900-04-00


17/jun/2005

NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente firmando posicionamento no sentido de que o recurso de revista será conhecido quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso de violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74778/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade da decisão do regional por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal superior do.

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