TST - RR - 75545/2003-900-02-00


17/jun/2005

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. 1. Tratando-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência de contrato de experiência, inexiste garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. 2. No contrato de experiência, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, o instituto da estabilidade acidentária torna-se inaplicável, pois a aludida estabilidade objetiva a proteção da continuidade do vínculo de emprego, supondo, necessariamente, a vigência do contrato por tempo indeterminado.

Tribunal TST
Processo RR - 75545/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato de experiência, acidente de trabalho, estabilidade.

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