TST - A-AIRR - 75983/2003-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRASLADO. MÁ-FORMAÇÃO. NÃO-AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. FALTA DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. ARTIGO 830 DA CLT. 1. Mesmo que tenha razão o Agravante quanto ao equívoco referente à adoção do óbice do impedimento de utilizar-se o protocolo integrado quando da interposição de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, ainda assim subsistem razões para se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do Tribunal, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas devem estar "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso". Da mesma forma estabelece o artigo 830 da CLT (Precedentes da SDI: E-AIRR-317.147/96, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 11/02/00; AG-E-AIRR-606.485/99, Rel. Min. João Batista, DJ 16/03/01; E-AIRR-615.442/99, Rel. Min. João Batista, DJ 16/03/01 e E-AIRR-429.913/98, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 30/06/00).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 75983/2003-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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