TST - E-RR - 713/1999-005-15-00


17/jun/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade quando o julgamento é fundado na remissão à Orientação Jurisprudencial da C. SBDI-1, a fortiori quando, como na espécie, são levantados nos Embargos de Declaração apenas aspectos jurídicos. Inteligência do artigo 794 da CLT e Súmula nº 297, item III, do Eg. TST. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA A C. SBDI-1, pela Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em razão da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Inteligência do Enunciado nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713/1999-005-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›