TST - RR - 12806/2002-902-02-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário o pronunciamento acerca da preliminar de nulidade veiculada pela parte quando possível julgar o mérito do recurso em favor da parte que dela se benificiaria. Hipótese de incidência do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 estabelece que “nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de Pessoal ou, na falta destes, por Advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais”. Tem-se, assim, que a representação judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, devendo ser reconhecida a regularidade da representação processual no presente feito. Na hipótese, o artigo 1º da Lei nº 6.539/78, ao admitir a representação da agência do INSS do interior, por advogados particulares, não exclui do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. A Lei nº 6.539/78 visa a permitir a defesa em juízo da autarquia federal, devendo a sua interpretação favorecer a sua finalidade teleológica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12806/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desnecessário o pronunciamento acerca.

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