STJ - EREsp 129766 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021745-4


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE
SUBSCRITOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.
A aplicação de juros de mora é devida na repetição de indébito ou na
compensação, ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por
homologação. Ora, se basta a declaração do contribuinte para o
nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente
aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o
tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente
cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição,
diante da regra de isonomia.
Nada mais razoável que se reconheça a mora do Estado, pois que, na
espécie, repita-se, o indébito sequer decorreu de mero erro do
contribuinte, mas sim, de pagamento determinado por norma
reconhecidamente inconstitucional e afastada do ordenamento jurídico
desde sua edição.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux).
Embargos de Divergência acolhidos para determinar a aplicação da
Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, ressalvado o entendimento
deste subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade
da sua incidência para fins tributários.

Tribunal STJ
Processo EREsp 129766 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021745-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 182
Tópicos embargos de divergência, pis, compensação.

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