STJ - HC 24559 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123006-0


28/out/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
- O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na
via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação
de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento
indiciário demonstrativo da prática do delito pelo paciente.
- A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à
liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio
constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões
objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos
suscetíveis de autorizar sua imposição.
- Meras referências aos arts. 312 e 313 do CPP, sem fundamentação
indicativa da necessidade da prisão, não justificam a decretação da
custódia cautelar.
- Habeas-corpus concedido em parte tão-somente para desconstituir a
prisão preventiva à míngua de adequada fundamentação.

Tribunal STJ
Processo HC 24559 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0123006-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 364
Tópicos penal, processual penal, habeas-corpus.

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