STJ - EREsp 225300 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037181-5


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO.
TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO
SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA
FINS TRIBUTÁRIOS.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na
compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei
que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o
artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado
em 14.05.2003).
Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os juros de mora
de 1% ao mês, aplicados a partir do trânsito em julgado, para que
incida a Taxa SELIC desde janeiro de 1996.
Embargos de Divergência acolhidos, ressalvado o entendimento deste
subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da
incidência da Taxa SELIC para fins tributários.

Tribunal STJ
Processo EREsp 225300 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0037181-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 183
Tópicos embargos de divergência, contribuição previdenciária, restituição.

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