STJ - EREsp 204037 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035579-9


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. COMPRA E VENDA. DESCONTO CREDIÁRIO.
ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO E PARADIGMA
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NA PARTE IMPUGNADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Não cabem embargos de divergência opostos contra decisão que
apreciou o mérito do recurso especial quando o acórdão paradigma
não conheceu do recurso porque ausentes os pressupostos de
admissibilidade. Precedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 204037 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035579-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 182
Tópicos embargos de divergência, icms, compra e venda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›