STJ - AgRg no MS 5930 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0061958-5


28/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR
INTEMPESTIVOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RESULTADO DO DECISUM
- RETIRADA DOS AUTOS PELO INSS - OBSTÁCULO CRIADO A IMPEDIR O ACESSO
DA UNIÃO AO JULGADO - PEDIDO DA UNIÃO FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DO
PRAZO - ACOLHIMENTO PARA RESTITUIR O TEMPO FALTANTE PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO QUE ESTARIA A REABRIR PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL
DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- A recorrente parte da premissa de que os embargos declaratórios
intempestivos não têm a força de interromper o prazo para
interposição de eventual recurso, de modo que o julgado proferido no
mandado de segurança estaria coberto pelo manto da coisa julgada. Em
verdade, essa inferência da agravante não pode ser enfocada de modo
absoluto. Se assim fosse, nunca se poderia cogitar da hipótese de
oposição de novos embargos de declaração que efetivamente pudessem
demonstrar eventual tempestividade de anteriores declaratórios tidos
por extemporâneos.
- Este Sodalício, em recente julgado, bem elucida o raciocínio acima
expendido, ao pontificar que, "demonstrada a tempestividade dos
anteriores declaratórios, são acolhidos os novos embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para fins de análise daquele
primeiro recurso, até então tido por intempestivo" (cf. Edcl nos
Edcl no REsp n. 401.474/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
in DJ de 30/9/2002).
- Registre-se, ainda, que a alegação da agravante de que a decisão
vergastada estaria a reabrir o prazo para interposição de recurso
extraordinário é tema que será dirimido por ocasião do correspectivo
juízo de admissibilidade, cuja competência, nos moldes do artigo 270
do Regimento Interno do colendo Supremo Tribunal Federal, toca ao
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente deste Sodalício.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 5930 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0061958-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 180
Tópicos processo civil, embargos de declaração não conhecidos por intempestivos, intimação das partes acerca do resultado do decisum.

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