STJ - EREsp 278727 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038182-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO
GERADOR.
Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do
crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4º, e 173,
I, do Código Tributário Nacional.
Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação
(contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo
decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato
gerador.
"Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo
pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da
ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).Somente quando
não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou
simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp
n. 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001).
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 278727 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038182-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 184
Tópicos embargos de divergência, tributário, lançamento por homologação.

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