TST - AIRR - 1177/2000-003-19-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão Regional está de acordo com a nova redação da atual Súmula 338, item I, que dispõe que “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1177/2000-003-19-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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