STJ - HC 21979 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053065-8


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA. REGIME
PRISIONAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
- Tratando-se de réu primário, ausente o reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, e sendo possível, de acordo
com o quantum da pena estabelecida, a aplicação do regime inicial
semi-aberto, não é admissível a fixação do regime inicial fechado
com base apenas em presunção de periculosidade decorrente da prática
de crime considerado grave.
- No crime de roubo, reconhecida a existência de duas causas de
aumento de pena, mostra-se cabível a fixação do aumento em
percentual acima de 1/3, tendo em vista a maior reprovabilidade da
conduta do réu, inexistindo nulidade decorrente da majoração da
reprimenda no percentual de 2/5.
- A verificação do acerto ou desacerto do quantum do aumento
estabelecido em função do reconhecimento de majorante, salvo a
hipótese de flagrante ilegalidade decorrente de percentual fixado
sem qualquer fundamento, não se compatibiliza com o rito especial do
habeas-corpus, tendo em vista a impossibilidade de reexame dos
elementos que levaram à adoção de determinado percentual pelo
magistrado.
- Habeas-corpus concedido em parte para modificar o acórdão da
apelação tão-somente no tocante ao regime prisional, que deve ser o
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 21979 / SP HABEAS CORPUS 2002/0053065-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 363
Tópicos processual penal, habeas-corpus, roubo.

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